Termos de Uso
Ultima atualizacao: 16 de abril de 2026
1. Aceitacao dos Termos
Ao baixar, instalar ou usar o Rumo Pesca ("Servico"), oferecido pela AgroRumo Tecnologia Ltda. (CNPJ 50.118.330/0001-43), voce concorda com estes Termos de Uso e com a Politica de Privacidade.
2. Descricao do Servico
O Rumo Pesca e um aplicativo de gestao para a pesca profissional: cadastro da frota pesqueira (embarcacoes, petrechos e redes), registro de capturas no Mapa de Bordo (IBAMA IN 09/2003) e controle das licencas RGP (Lei 11.959/2009) com alerta de vencimento. Os registros de captura sao mantidos de forma imutavel apos salvos, por exigencia fiscal do IBAMA.
3. Conta e Seguranca
- Voce precisa ter 18 anos ou mais para criar conta.
- E responsavel por manter seus dados de login confidenciais.
- Notifique-nos imediatamente em caso de uso nao autorizado.
- A AgroRumo nao se responsabiliza por acessos decorrentes de negligencia do usuario na guarda de credenciais.
4. Uso Aceitavel
E proibido:
- Usar o Servico para atividades ilegais ou contrarias a legislacao brasileira.
- Tentar acessar dados de outros usuarios.
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o app.
- Sobrecarregar a infraestrutura (DDoS, scraping massivo).
- Inserir dados falsos ou fraudulentos.
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o Servico sem autorizacao.
5. Propriedade Intelectual
Marca, logo, design e codigo do Rumo Pesca sao propriedade da AgroRumo Tecnologia Ltda. Os dados que voce cadastra sao seus. Voce pode exporta-los ou solicitar exclusao a qualquer momento.
6. Limitacao de Responsabilidade
- O Rumo Pesca e uma ferramenta de gestao e nao substitui consultoria profissional nem dispensa as obrigacoes legais junto ao IBAMA e demais orgaos competentes.
- Decisoes tomadas com base nos dados do app sao de sua inteira responsabilidade.
- Nao nos responsabilizamos por interrupcoes causadas por terceiros (provedores de cloud, operadoras, lojas de apps).
- Faremos o possivel para manter 99,5% de uptime, mas nao garantimos disponibilidade ininterrupta.
7. Cancelamento e Reembolso
- Voce pode cancelar sua assinatura a qualquer momento.
- O acesso continua ate o fim do periodo ja pago.
- Em caso de cancelamento antes do fim do ciclo, o reembolso sera calculado de forma proporcional (pro-rata) ao periodo nao utilizado, quando aplicavel.
- Reembolsos de compras realizadas via App Store ou Google Play seguem as politicas da respectiva loja.
- Apos o cancelamento, voce tera 30 dias para exportar seus dados antes da exclusao definitiva.
8. Suspensao e Encerramento
Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de:
- Violacao destes Termos.
- Falta de pagamento por mais de 14 dias.
- Atividade fraudulenta detectada.
- Solicitacao por autoridade competente.
9. Modificacoes nos Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudancas relevantes serao notificadas por e-mail ou notificacao in-app com pelo menos 30 dias de antecedencia. Continuar usando o Servico apos a vigencia indica aceitacao.
10. Lei Aplicavel e Foro
Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiania/GO, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
AgroRumo Tecnologia Ltda.
CNPJ: 50.118.330/0001-43
E-mail: contato@agrorumo.com
Suporte: suporte@agrorumo.com